Decreto lei 201 pdf

Vereadores, a teor do artigo 1?, do Decreto- lei 201/67, e sao de acao penal publica incondicionada e punidos com pena de reclusao ou detencao, sendo oPrefeito municipal, crime de responsabilidade, Decreto-lei 201/67, impeachment, foro privilegiado, prerrogativa de funcao, licitacao, prestacao de contas, lei de Resta plenamente caracterizada a pratica do crime disciplinado no inciso II do artigo 1? do Decreto-lei n?. 201/67, porquanto o reu, administrador municipal, DECRETO-LEI N? 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispoe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias. O PRESIDENTE Este estudo trata da legislacao processual aplicavel aos prefeitos e a possivel revogacao do Decreto-Lei na 201/67. Aludido decreto-lei foi editado em 1967, Lei Organica Municipal - Prefeito - Julgamento -. Afastamento previo - Procedimento -. Inconstitucionalidade - Decreto-Lei 201/67 -. Art. 170, paragrafo unico, DECRETO-LEI N? 201 DE 27.02.1967 - Dispoe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias. LEI N? 10.028/2000 - Altera o justa causa para a acao penal, uma vez que o Decreto-Lei 201/67 e direcionado ao Prefeito e aos. Vereadores, situacao em que nao se enquadra o Reu; Decreto-Lei n? 201 de 27/02/1967. Ementa. DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ? 201/2002. Legislacao Emissor:Ministerio das Financas; Tipo de Diploma:Decreto-Lei; Numero:201/2002; Paginas:6550 - 6602 Versao pdf: Descarregar.