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Art. 1? A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de icone de download formato doc · icone de download formato pdf. Constituicao Federal de 1988 em ingles - atualizada ate a Emenda Constitucional n? 92/2016. ATUALIZADA ATE A EMENDA CONSTITUCIONAL N? 106 DE 2020. A Constituicao Federal foi transformada em E-book, no formato PDF e ePub, e foi Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno. edicao atualizada pela Subsecretaria de edicoes Tecnicas do Senado Federal. 1988, 1? edicao; 1988, 2? edicao; 1993, 3? edicao; 1994, 4? edicao; 1995, Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: forma a preservar, em carater permanente, seu valor real, atualizado pelosArt. 1? A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Constituicao da Republica Federativa do Brasil : texto constitu cional cinco por cento do total do debito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido. Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos. Municipios: I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes Atualizada ate a Emenda Constitucional n? 101, de 03 de julho de 2019. (Paginas Secao III. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios .